Obtenha os Documentos Pessoais em Portugal

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Número de contribuinte, Residente Não Habitual, Certificado de Cidadão da EU, Legalização de Viaturas Estrangeiras, e muito mais…

Obtenha 100% dos seus direitos

Beneficie  a 100% dos seus direitos como cidadão.

Ajudamo-lo a obter os documentos  pessoais para viver e trabalhar em Portugal:  número de contribuinte, estatuto de residente não habitual no IRS, certificado de cidadão europeu, legalização de viaturas estrangeiras, traduções de documentos e muito mais.

poupe nos impostos

Residente Não Habitual - poupe nos impostos

residente não-habitual (irs)

Regime fiscal especial para os cidadãos no estrangeiro que queiram morar em Portugal.

O objetivo é atrair “profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro”.

Ganhe uma taxa fixa de 20% sobre os rendimentos em Portugal. Não pague impostos nos rendimentos no estrangeiro. Saiba se cumpre os critérios de aplicação

Certificado de cidadão da UE

certificado de cidadão europeu

Obrigatório para todos os cidadãos comunitários que fiquem em Portugal por mais de 90 dias.

Consiste num documento que comprova a residência em Portugal junto das autoridades de imigração nacionais (S.E.F.) e estrangeiras.

Este registro é aplicável a toda a família incluindo as crianças.

documentos pessoais de que irá precisar

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Número de contribuinte

Obtenção do estatuto de não residente e de residente fiscal.

Carta de condução

Atualização de morada para cidadãos da UE e troca para cidadãos não comunitários.

Legalização de viaturas estrangeiras

O registo é obrigatório nos primeiros 6 meses em Portugal.

Registos criminais

Representação no pedido do registo.

segurança social

Inscrição na segurança social e obtenção do cartão de beneficiário.

número do serviço nacional de saúde

Inscrição no centro de saúde da área de residência.

contas bancárias

Apoio na relação inicial com o banco da sua escolha e na abertura da conta.

atestados de residência

Obrigatórios caso necessite de libertar da alfândega bens pessoais trazidos para o país.

tradução de documentos

Tradução e reconhecimento nas principais línguas mundiais.

Apostilha de haia e certificações consulares

Reconhecimento de documentos para uso noutros países.

residente não-habitual (irs)

Quem pode recorrer?

Os cidadãos que se tornem residentes fiscais em Portugal e que não tenham sido considerados residentes em território português nos cinco anos anteriores ao ano do pedido.

Isto aplica-se a cidadãos estrangeiros e a portugueses que estiverem a viver fora do país e pretendam regressar a Portugal.

Para ser considerado residente em Portugal terá de ficar mais de 183 dias em Portugal ou ter uma casa que faça supor a intenção de manter a casa e ocupá-la como residência habitual.

Quem pode beneficiar e durante quanto tempo?

Contribuintes que obtenham em Portugal rendimentos de trabalho dependente e independente podem beneficiar de uma taxa reduzida de IRS de 20%.

No entanto, esta taxa não se aplica a todos os trabalhadores:

  • Incide apenas sobre as pessoas que tenham atividades de elevado valor acrescentado, sejam elas de caráter científico, artístico ou técnico.
  • Entre os contribuintes que poderão beneficiar da tributação reduzida estão os arquitetos, médicos, consultores fiscais, psicólogos, quadros superiores, professores e designers, entre outros.
  • Este benefício é válido por um período de 10 anos.

Não paque impostos se tiver rendimentos no estrangeiro

Se tiver rendimentos de trabalho dependente e independente que sejam obtidos no estrangeiro, aplica-se o método da isenção da tributação em Portugal. Ou seja: não pagam imposto cá, desde que sejam tributados noutro país. 

No caso de o contribuinte ser um pensionista estrangeiro que receba a sua pensão através de outro país aplica-se o mesmo princípio da isenção da tributação em Portugal, desde que seja cumprido um dos requisitos exigidos:

  • (Ex: sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação,
  • ou quando pelos critérios previstos no n.º 1 do art.º 18.º do CIRS não sejam de considerar obtidos em território português).

E os pensionistas estrangeiros, também são isentos de impostos?

No caso de um pensionista estrangeiro que receba a sua pensão noutro país aplica-se o mesmo princípio da isenção da tributação em Portugal, desde que seja cumprido um dos requisitos exigidos:

  • Exemplo: sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação, ou quando pelos critérios previstos no n.º 1 do art.º 18.º do CIRS não sejam de considerar obtidos em território português).
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